PREFEITURAS TÊM ATÉ HOJE PARA PUBLICAR SEUS GASTOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. E AGORA, O PREFEITO DE TUTÓIA VAI FAZER O QUÊ? PUBLICA PREFEITO!! O POVO ESTÁ ESPERANDO, PARA CONHECER A VERDADE ESCONDIDA....

A Lei Complementar nº 131/2009 estabeleceu prazos para que a União, Estados, Distrito Federal e municípios se adéquem à legislação.

Graça Adjuto
Agência Brasil

Termina hoje (27) o prazo para as prefeituras das capitais e municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes declararem seus gastos na internet, no chamado Portal da Transparência, em cumprimento à Lei 131/2009. Nesse canal, o cidadão deve ter acesso, em tempo real, às informações relativas às receitas e despesas, aos programas e às execuções realizadas pelas administrações municipais.

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As prefeituras que desrespeitarem a lei podem ser penalizadas. Uma das punições é o corte de transferências voluntárias como, por exemplo, convênios com a União ou o Estado.