VEREADOR ZÉ ORLANDO FAZ DURAS CRÍTICAS AO RECESSO PARLAMENTAR DE 90 DIAS MANTIDO, APESAR DE SER INCONSTITUCIONAL, PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ALEXANDRE BAQUIL.

domingo, 15 de dezembro de 2013

EM TUTÓIA, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ALEXANDRE BAQUIL MANTÉM RECESSO PARLAMENTAR DE 90 DIAS, CONTRARIANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DETERMINA 55 DIAS. APESAR DOS APELOS FEITOS PELO VEREADOR ZÉ ORLANDO PARA ADEQUAR O REGIMENTO INTERNO AO TEXTO CONSTITUCIONAL, O PRESIDENTE COMUNICOU AO PLENÁRIO QUE A MESA DIRETORA SE REUNIU E DECIDIU MANTER O TEXTO DESATUALIZADO DO REGIMENTO INTERNO, NÃO RESTANDO OUTRA ALTERNATIVA, A NÃO SER A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PARA QUE A JUSTIÇA CORRIJA ESTA GRAVE IRREGULARIDADE.

Vereador Zé Orlando critica 35 dias a menos de trabalho dos vereadores em Tutóia

Zé Orlando disse que entrará na justiça com relação a inconstitucionalidade do recesso parlamentar. De acordo com ele a Câmara de Tutóia deveria seguir o Art. 57 da Constituição Federal preconiza: O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Pois

Disse também que desde 2006 os legisladores de Tutóia desde 2006 trabalham 35 dias a menos e correm o risco de devolver ao erário a vantagem financeira percebida por esses dias não trabalhados.

Foi enfático ao dizer que os vereadores de hoje correm o risco de devolver dinheiro no futuro ao erário público.

E criticou duramente a apresentação e aprovação de Leis que requerem tempo para serem analisadas, como LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA-Plano Plurianual e Lei de Terras.