DO BLOG DO LUIS CARDOSO
Por Luís Cardoso 18-03-2011 às 16:08 Política 1 comentário 1retweetO prefeito de Tutóia, Raimundo Nonato Abraão Baquil (PSDB) usa a administração municipal para empregar a família.
Boa parte dos sobrinhos ocupa os cargos principais, além do irmão James Baquil ser proprietário de farmácia, material de construção, posto de gasoslina, empresa de ônibus e outras atividades.
Os comerciantes de Tutóia reclamam que todas as compras do município são feitas nas empresas do irmão. Veja o quadro abaixo dos parentes:
Cargo Titular Parentesco com o Prefeito
Secretária de Educação Dayse Baquil Esposa
Secretário de Saúde Alexandre Baquil* Sobrinho
Secretária de Finanças Jamilssa Baquil* Sobrinha
Diretora Geral do Hospital Lucas Veras Karine Baquil* Sobrinha
Presidente da Câmara Jamilson Baquil* Sobrinho
Em entrevista a rádio da cidade, o vice-prefeito de Tutóia, Floriano Alves da Silva, disse que Baquil teria lhe dito que deu dinheiro para o juiz Márcio José do Carmo Matos Costa. Ouça o áudio:
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segunda-feira, 21 de março de 2011
sexta-feira, 18 de março de 2011
quinta-feira, 17 de março de 2011
VICE PREFEITO DE TUTÓIA REAFIRMA DENUNCIA FEITA NA RÁDIO COMUNITÁRIA
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Em face NOTA DE ESCLARECIMENTO divulgada pelo JUÍZ MÁRCIO JOSÉ DO CARMO MATOS COSTA, titular da Comarca de Tutóia e da 40a. Zona Eleitoral, onde cita erroneamente e nominalmente a minha pessoa como autor de acusação contra a pessoa daquele magistrado, em programa de rádio, no dia 11/03/2011, sinto-me no dever de esclarecer ao povo de Tutóia a verdade sobre o que foi dito naquela emissora comunitária, para que o grande equívoco repassado ao meritíssimo juiz fique publicamente dissipado, e que não paire nenhuma dúvida, venho informar o que se segue.
1. Afirmei e afirmo ter ouvido do atual prefeito municipal, sem qualquer cuidado por parte do mesmo e na presença de mais de uma pessoa a afirmativa de que não teria problema com o processo sobre compra de votos, dai ele falou "caboco veio não te preocupa o juiz já esta do meu lado, ele tem um grande relacionamento com o James " e que já tinha determinado que seu irmão James Baquil entregasse "R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), ao Juiz”. As palavras foram ditas pelo Prefeito e não por mim. Não é compreensível que alguém distorça o que falei, para incriminar-me. Não devo, não temo, se alguém tem que explicar o que falou o que fez e o que faz, este é o Prefeito Municipal de Tutóia, RAIMUNDO NONATO ABRÃAO BAQUIL, vulgo "DIRINGA".
2. Fui eleito Vice-Prefeito na mesma chapa do atual Prefeito, mas jamais usei a prática delituosa da compra de votos. Sou homem simples e sério, representante da categoria dos lavradores como Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tutóia. Assumi juntamente com o grupo político a que pertenço compromissos de mudança na administração e na política ao celebrarmos uma aliança política, Diringa que foi o eleito, comprometeu-se a ser correto, responsável, mudando a prática combatida por todos nós, e fazer um governo para o povo. Este fez pior que todos os oligarcas, criou uma dinastia, colocando toda a sua família na prefeitura, que virou um balcão dos negócios da sua família Baquil, com todos os desmandos e desgovernos possíveis e imagináveis. Esta é a razão do nosso rompimento político. Não quero e não sou responsável pelos erros cometidos pelo governo familiar do Diringa Baquil. Também não sou responsável pelo senso insensato de IMPUNIDADE de todos eles. Lutamos muito para que fosse diferente. Eles não acreditam na JUSTIÇA, mas se julgam acima dela. E acreditam nas loucuras de que nada vai acontecer com eles em face de todos os desmandos. São eles que falam mal, que difamam, e dizem que podem tudo e corrompem, porque tem o dinheiro do povo em suas mãos. O que mais desejo é JUSTIÇA. Não faço parte de uma trupe. Sou honrado e peço que as autoridades constituídas investiguem todos os desatinos do Prefeito e de sua família e apaniguados.
3. Fui notificado a comparecer a uma reunião no Fórum pelo Dr. Márcio José do Carmo Matos Costa, no dia, 15/03/2011, às 17 horas, da minha participação no programa de rádio. Lá estarei para reafirmar o que já disse: “FOI O PREFEITO QUEM DISSE QUE TEM O JUIZ DO LADO DELE, E QUE TINHA MANDADO CINQUENTA MIL REAIS PARA O MESMO". Não fui o autor desta acusação. Fiz chegar ao conhecimento do povo o que falou o Prefeito Diringa. Exerço um mandato que tem que ser correto e vigilante e não mentiroso e rastejante.
4. Por fim, afirmo que acredito nas instituições constituídas e jamais fiz ou cometi delitos para tentar acobertar-me na impunidade. E se a política está tomando o rumo do ridículo, da insensatez e da leviandade, a causa maior está naqueles que se distanciaram das políticas públicas e descambaram para a corrupção deslavada e os desmandos impunes. Mas eles têm nomes e estão no poder municipal. Nenhum deles resiste a uma séria investigação, do Prefeito aos demais auxiliares da família Baquil. Que venham as medidas judiciais para barrar tanta coisa errada. E nós já denunciamos publicamente várias falcatruas. Acredito e quero a JÚSTIÇA!
Tutóia, 14 de março de 2011.
FLORIANO ALVES DA SILVA
VICE-PREFEITO DE TUTÓIA
segunda-feira, 14 de março de 2011
O QUE É NEPOTISMO?
O que é nepotismo?
Nepotismo é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego. As práticas de nepotismo substituem a avaliação de mérito para o exercício da função pública pela valorização de laços de parentesco.
Nepotismo é prática que viola as garantias constitucionais de impessoalidade administrativa, na medida em que estabelece privilégios em função de relações de parentesco e desconsidera a capacidade técnica para o exercício do cargo público. O fundamento das ações de combate ao nepotismo é o fortalecimento da República e a resistência a ações de concentração de poder que privatizam o espaço público.
Em 18 de outubro de 2005, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 07, banindo definitivamente as práticas de nepotismo do Poder Judiciário brasileiro. A norma especifica os casos em que o favorecimento de parentes na nomeação para cargos de provimento em comissão ou função gratificada representam nepotismo, salvaguardando situações nas quais o exercício de cargos públicos por servidores em situação de parentesco não viola a impessoalidade administrativa, seja pela realização de concurso público, seja pela configuração temporal das nomeações dos servidores.
O nepotismo está estreitamente vinculado a estrutura de poder dos cargos e funções da administração e se configura quando, de qualquer forma, a nomeação do servidor ocorre por influência de autoridades ou agentes públicos ligados a esse servidor por laços de parentesco. Situações de nepotismo só ocorrem, todavia, quando as características do cargo ou função ocupada habilitam o agente a exercer influência na contratação ou nomeação de um servidor. Dessa forma, na nomeação de servidores para o exercício de cargos ou funções públicas, a mera possibilidade de exercício dessa influência basta para a configuração do vício e para configuração do nepotismo.
A posterior edição de Enunciados Administrativos e a consolidação de interpretações realizadas pelo Plenário do Conselho também compõem o conjunto normativo que dispõe sobre o nepotismo no Conselho Nacional de Justiça. O nepotismo cruzado, o nepotismo entre Poderes da República e aquele realizado por via da requisição de servidores são formas sutis de identificação da utilização de cargos públicos para manifestações de patrimonialismo e privatização do espaço público.
Após três anos da edição da Resolução nº 07, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12, consolidou o entendimento de que a proibição do nepotismo é exigência constitucional, vedada em todos os Poderes da República (STF, Súmula Vinculante nº 13, 29 de agosto de 2008).
(Artigo originalmente no portal do CNJ)
quinta-feira, 10 de março de 2011
EM NOTA OFICIAL PROFESSORES DESMASCARAM GOVERNO ROSEANA
Nota Oficial
À SOCIEDADE EM GERAL
Nós, educadores (professores, especialistas e funcionários de escolas), estamos desde 2009 empenhados na definição, aprovação e aplicação do Estatuto do Educador, necessário ao reconhecimento e valorização do profissional, que pode dar ao ensino público a qualidade que a sociedade maranhense exige e paga por ela.
Ao contrário do que diz a propaganda oficial, o governo de Roseana Sarney (PMDB) já demonstrou não ter compromisso com a qualidade do ensino público. E é por isso que estamos em greve geral por tempo indeterminado, desde o dia 1º de março. Vejamos o que tem acontecido:
1.Em 2009, conseguimos após muitos debates, estabelecer com o governo, um projeto de Estatuto do Educador. Logo em seguida, o governo Roseana Sarney (PMDB) rasgou esse projeto e tentou impor um outro, construído pelo próprio governo. Devido à resistência dos educadores, o governo recuou e disse aceitar o projeto estabelecido em consenso;
2.Demonstrando má-fé, o governo Roseana Sarney mente ao dizer ter “o compromisso do governo do Estado de implantar, este ano, do Estatuto do Educador, contemplando, inclusive, a revisão salarial da categoria”. Mas o Orçamento do Estado para 2011, proposto por Roseana e assessores, não previu os impactos financeiros para aplicação do Estatuto. Mais ainda: a orientação que partiu do Palácio dos Leões foi que a bancada governista rejeitasse emendas parlamentares que destinavam recursos para vigência imediata do Estatuto;
3.Confirmando a irresponsabilidade do governo com a educação, temos hoje o fechamento de turnos em escolas, professores aprovados e excedentes do último concurso à espera de nomeação, outros ministrando aulas de disciplinas para as quais não estão habilitados, abandono da estrutura física das escolas, falta de carteiras nas salas de aula, superlotação de turmas, extinção de vagas entre outros;
4.Agora o governo Roseana Sarney tenta manipular a opinião pública e mente para a sociedade ao dizer que agora está se organizando a educação pública, a começar com o calendário escolar, e que tudo está bem na educação. Vale dizer que o ano letivo começou, no dia 21, em muitas escolas estaduais sem ter sequer carteira para os alunos sentarem;
5.O governo envereda por um caminho perigoso quando atribui aos educadores o não cumprimento de um acordo para regularização do calendário escolar que há anos está defasado, não pelos protestos dos trabalhadores, mas por falta de professores, como na escola que leva o nome da governadora, no bairro São Francisco.
6.A governadora Roseana Sarney, que anunciou que faria “o melhor governo da sua vida” e que “a educação passaria por uma revolução”, tem a oportunidade de entrar para a história ao atender às reivindicações dos educadores.
7.Afinal, o Maranhão disputa os últimos lugares no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica). A situação do ensino cada vez mais precária deve-se a política dos sucessivos governos que não priorizaram a Educação. Sabemos das sucessivas crises que vem passando a Educação pública no Brasil, e no Maranhão não é diferente, com um agravante, aqui se encontram cinco das 20 piores escolas do Brasil.
8.Os educadores e educadoras, representados pelo Sinproesemma (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão) não recuarão diante das ameaças, repressão e chantagens vindas do governo do estado e continuarão em greve até que o governo se disponha a negociar e atender as reivindicações dos trabalhadores.
Educação de qualidade, só com o Estatuto aprovado e o Educador valorizado!!
A greve continua! Estatuto já!
À SOCIEDADE EM GERAL
Nós, educadores (professores, especialistas e funcionários de escolas), estamos desde 2009 empenhados na definição, aprovação e aplicação do Estatuto do Educador, necessário ao reconhecimento e valorização do profissional, que pode dar ao ensino público a qualidade que a sociedade maranhense exige e paga por ela.
Ao contrário do que diz a propaganda oficial, o governo de Roseana Sarney (PMDB) já demonstrou não ter compromisso com a qualidade do ensino público. E é por isso que estamos em greve geral por tempo indeterminado, desde o dia 1º de março. Vejamos o que tem acontecido:
1.Em 2009, conseguimos após muitos debates, estabelecer com o governo, um projeto de Estatuto do Educador. Logo em seguida, o governo Roseana Sarney (PMDB) rasgou esse projeto e tentou impor um outro, construído pelo próprio governo. Devido à resistência dos educadores, o governo recuou e disse aceitar o projeto estabelecido em consenso;
2.Demonstrando má-fé, o governo Roseana Sarney mente ao dizer ter “o compromisso do governo do Estado de implantar, este ano, do Estatuto do Educador, contemplando, inclusive, a revisão salarial da categoria”. Mas o Orçamento do Estado para 2011, proposto por Roseana e assessores, não previu os impactos financeiros para aplicação do Estatuto. Mais ainda: a orientação que partiu do Palácio dos Leões foi que a bancada governista rejeitasse emendas parlamentares que destinavam recursos para vigência imediata do Estatuto;
3.Confirmando a irresponsabilidade do governo com a educação, temos hoje o fechamento de turnos em escolas, professores aprovados e excedentes do último concurso à espera de nomeação, outros ministrando aulas de disciplinas para as quais não estão habilitados, abandono da estrutura física das escolas, falta de carteiras nas salas de aula, superlotação de turmas, extinção de vagas entre outros;
4.Agora o governo Roseana Sarney tenta manipular a opinião pública e mente para a sociedade ao dizer que agora está se organizando a educação pública, a começar com o calendário escolar, e que tudo está bem na educação. Vale dizer que o ano letivo começou, no dia 21, em muitas escolas estaduais sem ter sequer carteira para os alunos sentarem;
5.O governo envereda por um caminho perigoso quando atribui aos educadores o não cumprimento de um acordo para regularização do calendário escolar que há anos está defasado, não pelos protestos dos trabalhadores, mas por falta de professores, como na escola que leva o nome da governadora, no bairro São Francisco.
6.A governadora Roseana Sarney, que anunciou que faria “o melhor governo da sua vida” e que “a educação passaria por uma revolução”, tem a oportunidade de entrar para a história ao atender às reivindicações dos educadores.
7.Afinal, o Maranhão disputa os últimos lugares no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica). A situação do ensino cada vez mais precária deve-se a política dos sucessivos governos que não priorizaram a Educação. Sabemos das sucessivas crises que vem passando a Educação pública no Brasil, e no Maranhão não é diferente, com um agravante, aqui se encontram cinco das 20 piores escolas do Brasil.
8.Os educadores e educadoras, representados pelo Sinproesemma (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão) não recuarão diante das ameaças, repressão e chantagens vindas do governo do estado e continuarão em greve até que o governo se disponha a negociar e atender as reivindicações dos trabalhadores.
Educação de qualidade, só com o Estatuto aprovado e o Educador valorizado!!
A greve continua! Estatuto já!
TCU condena ex-prefeito de Itaipava do Grajaú por desvio de recursos do FNDE. Mais um. O prefeito de Tutóia está na fila. Vamos aguardar!!
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Itaipava do Grajaú (MA) Luiz Gonzaga dos Santos Barros por compras sem licitação e desvio de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Além de pagar multas individuais de R$ 5 mil, Barros e a Databyte Computadores, Seviços e Representações Ltda. terão que devolver ao FNDE, em regime de solidariedade, o montante de R$ 134.301,80, valor atualizado. Também em regime de solidariedade, o ex-prefeito e a Link Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. foram condenados a devolver R$ 56.066,06, valor atualizado, ao fundo. O Tribunal determinou ainda que a empresa pague multa de R$ 3 mil.
Os recursos, repassados à prefeitura de Itaipava do Grajaú pelo Ministério da Educação, eram destinados à formação de professores e à aquisição de material didático básico para atividades pré-escolares. O gestor não comprovou a realização de cursos de formação em dez das onze escolas do município, além de comprar kits escolares sem licitação e em valor 287% acima do previsto. A Link Consultoria, contratada para a realização dos cursos, e a Databit Computadores, contratada para o fornecimento dos materiais didáticos, não apresentaram defesa das irregularidades identificadas.
Entre os argumentos apresentados ao Tribunal, o ex-prefeito, que não comprovou regularmente a aplicação do dinheiro, alega que “nota fiscal é apenas um documento formal e que o erário jamais foi lesado pela ausência de formalidades”. O TCU não acatou a argumentação de Luiz Gonzaga Barros, salientando que a prestação correta de contas não é formalismo, mas sim dever social e legal.
O Tribunal estabeleceu prazo de 15 dias para que sejam efetuados os pagamentos da multa e do débito. O ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti foi o relator do processo.
Cabe recurso da decisão ao TCU.
(As informações são do TCU)
Além de pagar multas individuais de R$ 5 mil, Barros e a Databyte Computadores, Seviços e Representações Ltda. terão que devolver ao FNDE, em regime de solidariedade, o montante de R$ 134.301,80, valor atualizado. Também em regime de solidariedade, o ex-prefeito e a Link Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. foram condenados a devolver R$ 56.066,06, valor atualizado, ao fundo. O Tribunal determinou ainda que a empresa pague multa de R$ 3 mil.
Os recursos, repassados à prefeitura de Itaipava do Grajaú pelo Ministério da Educação, eram destinados à formação de professores e à aquisição de material didático básico para atividades pré-escolares. O gestor não comprovou a realização de cursos de formação em dez das onze escolas do município, além de comprar kits escolares sem licitação e em valor 287% acima do previsto. A Link Consultoria, contratada para a realização dos cursos, e a Databit Computadores, contratada para o fornecimento dos materiais didáticos, não apresentaram defesa das irregularidades identificadas.
Entre os argumentos apresentados ao Tribunal, o ex-prefeito, que não comprovou regularmente a aplicação do dinheiro, alega que “nota fiscal é apenas um documento formal e que o erário jamais foi lesado pela ausência de formalidades”. O TCU não acatou a argumentação de Luiz Gonzaga Barros, salientando que a prestação correta de contas não é formalismo, mas sim dever social e legal.
O Tribunal estabeleceu prazo de 15 dias para que sejam efetuados os pagamentos da multa e do débito. O ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti foi o relator do processo.
Cabe recurso da decisão ao TCU.
(As informações são do TCU)
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